Resultados por seções
Em Destaque
Provas obtidas por meio do WhatsApp sem autorização judicial são ilícitas
Após a apreensão do telefone, a autoridade policial precisa requerer judicialmente a quebra do sigilo dos dados armazenados.
Modelos de Petições (447)
Sentença penal condenatória
Trata-se sentença penal que condena Réu à pena de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado.
Penal
19/07/2022
Pedido de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
Réu, após o oferecimento da denúncia, pleiteia a propositura de Acordo de Não Persecução Penal pelo Ministério Público.
Penal
16/05/2023 Acesso gratuito
Recurso especial - Processo Penal (2024)
Ver todos os 447 modelos de petições encontrados
Recorrente interpõe recurso especial fundada na inobservância de Lei Federal.
Processo Penal
30/04/2024 Revisão geral.
Modelos de Contratos (27)
Procuração para requerimento de instauração de Inquérito Policial
Parte constitui procurador com poderes especiais para solicitar a instauração de Inquérito Policial e oferecer queixa-crime nos delitos de ação penal privada, com fundamento no artigo 44, do Código de Processo Penal.
Penal
17/01/2023
Procuração para assistência da acusação
Ofendido nomeia e constitui como seu procurador advogado, delegando-lhe poderes especiais para intervir como assistente de acusação no processo criminal, podendo produzir provas, fazer alegações escritas, receber intimação e notificação, interpor, substabelecer, entre outras providências.
Penal
29/09/2023
Procuração - Queixa-crime ou Representação
Ver todos os 27 modelos de contratos encontrados
Cliente nomeia e constitui como seu procurador advogado, a quem concede os poderes da cláusula "ad judicia" e especiais, para apresentar queixa-crime.
Penal
29/09/2023
Resumos (664)
Sujeitos e objetos do delito (Penal)
Capacidade penal e especial, pessoa jurídica, sujeito passivo, possibilidade de ser ao mesmo tempo sujeito ativo e passivo, objeto do delito.
Penal
29/09/2023 Acesso gratuito
Eficácia da lei penal no tempo
Nascimento e revogação da lei penal, conflitos de leis penais no tempo, do tempo do crime, entre outros.
- Depois do trânsito em julgado, qual o juiz competente para aplicar a lei penal mais benéfica?
- Como ficam os efeitos extrapenais da condenação na hipótese de "abolitio criminis"?
- Qual lei deve ser aplicada se, no decorrer da prática de um crime permanente ou crime continuado, sobrevém lei mais grave?
- e mais 4 perguntas
Penal
29/09/2023
Nulidades (Processo Penal)
Ver todos os 664 resumos encontrados
Espécies de nulidades, princípios e elenco de nulidades estabelecido no artigo 564 do Código de Processo Penal.
Processo Penal
05/01/2023
Artigos (1.686)
Direito penal do inimigo, crime organizado e o sistema constitucional
Jonathan
Exposição da teoria do direito penal do inimigo como contrária à Constituição, apresentando o minimalismo como solução viável no combate ao crime organizado, dentro do ordenamento.
Penal
05/09/2012
O funcionário público visto pelo Direito Penal
Flávio Augusto Maretti Siqueira
Uma breve síntese comparativa e crítica acerca dos conceitos de funcionário público para os direitos administrativo e penal.
Penal
13/12/2002
Processo e hermenêutica na tutela penal dos direitos fundamentais
Ver todos os 1.686 artigos encontrados
José Sandro Figueiredo Lira
Aborda os diversos direcionamentos sobre a nova concepção do processo, a partir da constatação do fenômeno da constitucionalização do direito penal brasileiro, apresentando a nova hermenêutica jurídica em detrimento aos procedimentos referente ao devido processo legal.
Penal
07/04/2011
Dicionário (480)
Ação Penal Pública
É o instrumento utilizado pelo Ministério Público para postular ao Estado a aplicação de uma sanção decorrente de uma infração penal.Divide-se a ação penal pública em incondicionada e condicionada. Destarte:1. Incondicionada é a iniciada mediante...
Processo Penal
01/04/2021
Ação Penal Privada
É a transferência do direito de acusar do Estado para o particular, que possui o interesse na existência do processo e, consequentemente na punição, quando os delitos atingem sua intimidade, de forma que pode optar por não levar a questão a juízo.A...
Processo Penal
24/10/2023
Norma penal em branco
Ver todos os 480 termos encontrados
É um preceito incompleto, genérico ou indeterminado, que precisa da complementação de outras normas. A doutrina distingue as normas penais em branco em sentido lato e em sentido estrito. As normas penais em branco em sentido lato são aquelas cujo...
Penal
02/12/2021
Roteiros (71)
Acordo de não persecução penal (ANPP)
Conceito e procedimento do acordo de não persecução penal, previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal.
Processo Penal
21/07/2023
Embargos de declaração de acórdão (Processo Penal)
Conceito, prazo, extensão e procedimento no processo penal.
Processo Penal
22/10/2012
Ação Penal Originária
Ver todos os 71 roteiros encontrados
Ação com procedimento estabelecido pela Lei 8.038/90, muito parecido com o procedimento comum previsto no Código de Processo Penal, mas com algumas particularidades.
Processo Penal
25/11/2012
Testes (607)
OAB Nacional - Direito Penal I - 2ª fase
20 questões para concurso. Como identificar a competência, a peça, a tese e o pedido de questões baseadas na 2ª fase da OAB Nacional - Direito Penal.
Penal
21/08/2016
Direito Penal Militar
20 questões para concurso. Conceito, os princípios, crime própria e impropriamente militar, relação do Direito Penal Militar com outras ciências do Direito, fonte material e fontes formais do Direito Penal Militar, interpretação e integração da lei penal militar.
Penal
30/08/2022
Aplicação da lei penal
Ver todos os 607 testes encontrados
20 questões para concurso. Aborda a aplicação da lei penal de acordo com a territorialidade, prazos, retroatividade, princípios, entre outros.
Penal
05/10/2022 Acesso gratuito
Notícias (3.235)
Penal: nova lei dispões sobre fraudes com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros
Publicada a Lei nº 14.478/2022 que dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços, bem como alterando o Código Penal para prever o crime de fraude com a...
Penal
23/01/2023
Prazo de prescrição não é suspenso durante o cumprimento de transação penal
Durante o tempo transcorrido para o cumprimento das condições impostas em acordo de transação penal (artigo 76 da Lei 9.099/1995) não há, por falta de previsão legal, a suspensão do curso do prazo prescricional.A tese foi fixada pela Sexta Turma do...
Penal
03/11/2019
Projeto visa alterar Código Penal para dispor sobre a entrada de itens vedados o sistema prisional
Ver todas as 3.235 notícias encontradas
O Projeto de Lei nº 4353/2021 da Câmara dos Deputados visa alterar o Código Penal, especialmente o artigo 349-A, para dispor sobre a entrada de itens vedados o sistema prisional.A justificativa apresenta relata o problema de segurança pública, além...
Penal
14/04/2022
Guias de Estudo (131)
Execução Penal
Conceito, finalidade da Lei de Execução Penal quanto às penas e medidas de segurança, natureza jurídica, autonomia do Direito de Execução Penal, princípios, deveres, direitos e disciplina do condenado, órgãos da execução penal, estabelecimentos penais, incidentes da execução e procedimento judicial. Inclui 56 itens para leitura e 18 testes de múltipla escolha.
Penal
09/01/2015
Direito Penal Militar
Conceito, princípios, crime própria e impropriamente militar, relação do Direito Penal Militar com outras ciências do Direito, fonte material e fontes formais do Direito Penal Militar, interpretação e integração da lei penal militar, inquérito policial e ação penal militar. Inclui 20 itens para leitura e 2 testes de múltipla escolha.
Penal
13/11/2018
Transação penal
Ver todos os 131 guias encontrados
Conceito, pressupostos, requisitos, transação penal na ação penal privada e no concurso de crimes, descumprimento da pena alternativa aplicada e natureza da sentença homologatória da transação. Inclui 16 itens para leitura.
Penal
14/11/2019